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Legislação · há 11 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212 , de 24 de julho de 1991, no 8.213 , de 24 de julho de 1991, e no 11.196 , de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art....
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